Com relação ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), assinale a afirmativa correta. A) Pode ser instituído pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no exercício de competência concorrente. B) Pode ser instituído pela União, mas, enquanto esta não o fizer, poderão instituí-lo os Estados, no exercício de competência supletiva. C) Pode ser instituído pela União, mas, enquanto esta não o fizer, poderão instituí-lo os Municípios, no exercício de competência supletiva. D) Pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei complementar, inexistindo competência concorrente ou supletiva de qualquer outro ente público. E) Pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei ordinária, inexistindo competência concorrente ou supletiva de qualquer outro ente público.

D) Pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei complementar, inexistindo competência concorrente ou supletiva de qualquer outro ente público.

Questões Direito Tributário Competência Tributária

Com relação ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), assinale a afirmativa correta.

Responda: Com relação ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), assinale a afirmativa correta.

1Q167862 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Com relação ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Pode ser instituído pela União, pelos Estados e pelos Municípios, no exercício de competência concorrente.
✂️ b) Pode ser instituído pela União, mas, enquanto esta não o fizer, poderão instituí-lo os Estados, no exercício de competência supletiva.
✂️ c) Pode ser instituído pela União, mas, enquanto esta não o fizer, poderão instituí-lo os Municípios, no exercício de competência supletiva.
✂️ d) Pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei complementar, inexistindo competência concorrente ou supletiva de qualquer outro ente público.
✂️ e) Pode ser instituído apenas pela União, por meio de lei ordinária, inexistindo competência concorrente ou supletiva de qualquer outro ente público.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) é previsto na Constituição Federal, mas até hoje não foi regulamentado por lei complementar. A competência para instituir esse imposto é exclusiva da União, ou seja, nem Estados nem Municípios podem criar esse tributo. Além disso, a instituição deve ser feita por meio de lei complementar, que é uma espécie de lei que detalha e regulamenta dispositivos constitucionais. Portanto, não existe competência concorrente ou supletiva para Estados ou Municípios nesse caso. As alternativas que falam em competência concorrente ou supletiva estão incorretas.

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