A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui: A) o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros. B) a quantia paga sem o acréscimo de juros de mora. C) a origem e a natureza do crédito, mencionada especifi - camente a disposição da lei em que seja fundado. D) a data em que foi inscrita. E) sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

B) a quantia paga sem o acréscimo de juros de mora.

A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nac...

1Q167890 | Finanças Públicas, Dívida Ativa, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

A dívida ativa, no Brasil, é regulada pelos arts. 201 a 204 do Código Tributário Nacional. O artigo 202 enumera os requisitos que devem conter o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade administrativa competente. Entre os requisitos obrigatórios, não se inclui:

✂️ a) o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um ou de outros.
✂️ b) a quantia paga sem o acréscimo de juros de mora.
✂️ c) a origem e a natureza do crédito, mencionada especifi - camente a disposição da lei em que seja fundado.
✂️ d) a data em que foi inscrita.
✂️ e) sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.