Questões Direito Administrativo Excludentes e Atenuantes Responsabilidade

Uma ambulância do Município, ao transportar um paciente de emergência, com os avisos lu...

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1Q167897 | Direito Administrativo, Excludentes e Atenuantes Responsabilidade, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Uma ambulância do Município, ao transportar um paciente de emergência, com os avisos luminosos e sonoros ligados, atropelou um pedestre que atravessava a rua fora da faixa, distraído com o seu telefone celular.

Considerando o tema da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Está configurada a responsabilidade civil do Município, com suporte na teoria do risco integral, que afasta a necessidade de demonstração de culpa.
✂️ b) A responsabilidade civil do Município está afastada, mas o motorista da ambulância responde pelos danos causados, se agiu com culpa.
✂️ c) A responsabilidade do Município, no caso, depende da presença dos seguintes elementos: ação do agente estatal, dano, nexo de causalidade e culpa.
✂️ d) Não se configura, no caso descrito, a responsabilidade do Município, uma vez que as pessoas jurídicas de direito público somente respondem por atos ilícitos.
✂️ e) A responsabilidade do Município independe da demonstração de culpa do agente público, mas pode ser mitigada ou mesmo excluída caso seja demonstrada a culpa concorrente ou exclusiva da vítima.