Se o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional...

Se o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa,

Q167921 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FCC • SEFAZ PE • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Se o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa,

a) o Congresso Nacional deverá notificar o Presidente da República a prestar suas contas em 30 dias, sob pena de intervenção federal.
b) os pagamentos das despesas do Poder Executivo, relacionadas com a Administração Direta, ficarão bloqueados até que sejam apresentadas as contas.
c) será instaurado processo de Impeachment perante o Senado Federal.
d) o Tribunal de Contas da União deverá notificar o Presidente a prestar suas contas em 10 dias, sob pena de instauração de processo de improbidade administrativa.
e) competirá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.

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Questões sobre Fiscalização financeira e orçamentária

1

Q1012311 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.
Todos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1009892 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Contador • 2025
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
Compete ao Poder Executivo federal consolidar as contas anuais dos entes federativos e emitir parecer prévio conclusivo sobre a execução orçamentária, incluindo-se os resultados da arrecadação em relação à previsão, as ações de recuperação de créditos e os balanços contábeis do exercício.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q927555 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município Alfa, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente da União a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar seu programa beneficente de ensino e treinamento de futebol para crianças carentes da localidade.
Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.
- a) Por não se tratar de uma entidade pública, e sim de uma instituição privada, não se submete à fiscalização e ao controle de qualquer Tribunal de Contas.
- b) Não pode o TCU fiscalizar e controlar tais repasses, cabendo apenas ao Tribunal de Contas do Estado Beta, por ser o Município Alfa destinatário e efetivo usuário de tais recursos repassados.
- c) É devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público.
- d) Apenas deverão prestar contas dos recursos públicos recebidos aqueles que os aplicarem em atividade diversa da originalmente estabelecida ou que não os tenham aplicado integralmente.
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4

Q227545 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FCC • TCE SP • Procurador
Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União
- a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.
- b) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- c) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
- d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.
- e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.
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5

Q224486 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FCC • TCE SP • Procurador
A Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à
- a) economicidade, renúncia de subvenções, legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
- b) legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
- c) legitimidade, economicidade, renúncia de receitas, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
- d) renúncia de receitas, probidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade e legitimidade.
- e) conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade, justiça, legitimidade e probidade.
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6

Q223622 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FCC • TCE SP • Procurador
Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências
- a) do Congresso Nacional.
- b) de uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
- c) do Senado Federal.
- d) do Tribunal de Contas da União.
- e) de uma Comissão mista formada por representantes do governo e da sociedade civil, indicados pelo Presidente da República.
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7

Q223224 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Com referência à fiscalização e ao controle do orçamento, assinale a opção correta.
- a) Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, quanto à legalidade e economicidade, bem como quanto à aplicação das subvenções, ou seja, recursos destinados ao aumento do capital de empresas públicas.
- b) O TCU exerce função de jurisdição ao apreciar e julgar as contas do presidente da República, bem como dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.
- c) A fiscalização operacional do orçamento diz respeito à própria execução do orçamento, pois o patrimônio compõe-se dos bens pertencentes ao Estado, sejam eles de cunho econômico ou não, e as alterações patrimoniais devem ser fiscalizadas pelas autoridades públicas em benefício da preservação dos bens que integram o patrimônio público.
- d) O controle interno incumbe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo a cada um manter um sistema de controle individual, de acordo com suas características próprias e, ao mesmo tempo, integrar o sistema com o dos outros poderes, a fim de que haja coordenação e uniformização de comportamentos e providências.
- e) Ao TCU compete realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, desde que haja prévia requisição do Senado Federal.
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8

Q223080 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FCC • TCE AL • Procurador
Se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo geral de
- a) trinta dias do recebimento e no prazo de cento e vinte dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cem mil habitantes.
- b) sessenta dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.
- c) noventa dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cento e cinqüenta mil habitantes.
- d) cento e vinte dias do recebimento e no prazo de sessenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cento e vinte mil habitantes.
- e) cento e oitenta dias do recebimento e no prazo de noventa dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cinqüenta mil habitantes.
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9

Q220667 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FCC • TCE SP • Procurador
Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer
- a) contribuinte ou cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
- b) contribuinte, vereador, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Congresso Nacional.
- c) partido político, autarquia, associação ou empresa pública é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Poder Executivo.
- d) cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- e) órgão da Administração Direta ou Indireta, partido político ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Senado Federal.
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10

Q168538 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que
- a) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
- b) qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Senado Federal.
- c) o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades.
- d) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
- e) podem ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais através de lei complementar.
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