Matheus Fernandes
EQUIPE
08/12/2025 • 08:36
Gabarito: c)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra c) é a correta:
a) Errada. A Constituição prevê que a União pode intervir nos Estados que suspenderem o pagamento da dívida fundada, mas o prazo é de 2 anos consecutivos, não 12 meses, e a intervenção tem regras específicas.
b) Errada. A fixação dos limites globais para a dívida consolidada não é privativa do Congresso Nacional para todos os entes (União, Estados, DF e Municípios). A Constituição trata disso de forma mais detalhada e específica.
c) Correta. É competência privativa do Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito, tanto externas quanto internas. Isso está previsto no artigo 52 da Constituição.
d) Errada. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas a autorização para a contração de operações de crédito por antecipação de receita é permitida, desde que prevista em lei específica.
e) Errada. A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa prévia, mesmo para despesas urgentes como guerra ou calamidade.
Portanto, a alternativa c) está correta conforme a Constituição Federal.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra c) é a correta:
a) Errada. A Constituição prevê que a União pode intervir nos Estados que suspenderem o pagamento da dívida fundada, mas o prazo é de 2 anos consecutivos, não 12 meses, e a intervenção tem regras específicas.
b) Errada. A fixação dos limites globais para a dívida consolidada não é privativa do Congresso Nacional para todos os entes (União, Estados, DF e Municípios). A Constituição trata disso de forma mais detalhada e específica.
c) Correta. É competência privativa do Senado Federal dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito, tanto externas quanto internas. Isso está previsto no artigo 52 da Constituição.
d) Errada. A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas a autorização para a contração de operações de crédito por antecipação de receita é permitida, desde que prevista em lei específica.
e) Errada. A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa prévia, mesmo para despesas urgentes como guerra ou calamidade.
Portanto, a alternativa c) está correta conforme a Constituição Federal.