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Assinale, a seguir, a opção que representa uma assertiva correta.

Q167994 • Direito Tributário • Legislação Tributária do RN • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

a) Se o autuado recusar-se a assinar o auto de infração, a autoridade deve intimá-lo por edital.
b) Se o sujeito passivo não apresentar a defesa no prazo certo, a autoridade preparadora deve lavrar nos autos o Termo de Revelia e encaminhar imediatamente o processo para inscrição na dívida ativa.
c) Com a lavratura do auto de infração encerra-se definitivamente a participação do autuante no processo, que só poderá novamente falar nos autos por determinação do julgador monocrático ou do órgão julgador de segunda instância, para esclarecimento de dúvidas.
d) A nulidade de qualquer ato processual pode ser declarada pela autoridade preparadora, pela autoridade julgadora ou pelo Titular da Secretaria de Tributação.
e) A ausência, insuficiência ou inexatidão dos fundamentos legais do lançamento não constituem, necessariamente, causas de nulidade do ato.

Questões sobre Legislação Tributária do RN

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Q165122 • Direito Tributário • Legislação Tributária do RN • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Considerando as disposições relativas ao processo administrativo tributário, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Decorridos 30 (trinta) dias da data da ciência, se não interposto recurso voluntário, torna-se definitiva a decisão de primeira instância.
( ) Em caso de decisão definitiva que julgue inteiramente improcedente a exigência formalizada no auto de infração, cabe à autoridade preparadora exclusivamente determinar o arquivamento imediato dos autos.
( ) As súmulas emanadas do Conselho de Recursos Fiscais são de adoção obrigatória pela autoridade fiscal e pelas autoridades julgadoras de primeira instância, só podendo ser descumprida pelo próprio Conselho, no julgamento de processos novos a ele submetidos.
( ) A decisão que não admitir a impugnação por falta de preenchimento dos seus requisitos essenciais é irrecorrível.
( ) Sempre que a autoridade julgadora de primeira instância exonerar o sujeito passivo de crédito tributário superior a 1.200 (mil e duzentas) UFIR, a autoridade preparadora deve interpor recurso de ofício, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, contados da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão de segunda instância.
- a) F, F, F, V, F.
- b) V, F, F, V, F.
- c) F, V, V, F, V.
- d) V, V, V, F, V.
- e) F, F, V, V, F.
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Q168215 • Direito Tributário • Legislação Tributária do RN • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Em caso de pessoa jurídica, a intimação pessoal do contribuinte pode ser feita a quem o represente na forma da lei, do contrato ou dos estatutos, ou na pessoa de qualquer de seus sócios, no endereço de sua residência ou domicílio tributário, ficando a escolha a critério do Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual.
( ) Se a intimação for feita por via eletrônica, deve ser juntada aos autos prova de sua expedição.
( ) Considera-se não efetivada a intimação por via postal quando do respectivo AR não constar a data do recebimento.
( ) A inexistência de prova de intimação válida acarreta nulidade insanável de todo o processo.
- a) F, F, V, V.
- b) V, F, F, F.
- c) F, V, F, F.
- d) V, F, V, F.
- e) V, F, V, V.
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Q168721 • Direito Tributário • Legislação Tributária do RN • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Tendo em vista as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a assertiva verdadeira.
- a) A lavratura de termo de apreensão de livros e documentos exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos praticados até o final da fiscalização.
- b) Uma vez intimado para regularizar sua situação fiscal, o contribuinte tem um prazo máximo de 72 horas para atender a solicitação com os benefícios da espontaneidade.
- c) Sob pena de invalidade, o auditor deverá lavrar, em livro próprio do sujeito passivo, termo circunstanciado de todos os atos praticados no procedimento de fiscalização, neles apondo sua assinatura e número de matrícula.
- d) Se o procedimento de fiscalização não for concluído no prazo de sessenta dias, os atos praticados perdem a validade.
- e) Tendo em vista a imunidade recíproca, não se sujeitam à fiscalização estadual as pessoas jurídicas de direito público.
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Q168947 • Direito Tributário • Legislação Tributária do RN • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Assinale a opção que indica uma assertiva verdadeira.
- a) A autoridade preparadora não tem competência para proferir decisões.
- b) A repartição processante deve consignar nos autos, mediante termo, a declaração de reincidência, assim considerada a repetição de infração idêntica, cometida pela mesma pessoa, no período de cinco anos contados da lavratura do auto de infração que formalizou a exigência anterior.
- c) O processo administrativo tributário, por ser regido pelo princípio da verdade material, não admite, como meio de prova, a presunção.
- d) A juntada de prova documental após a impugnação só produzirá efeito se admitida pela autoridade julgadora.
- e) No processo administrativo, a determinação de realização de diligência, em qualquer fase, compete exclusivamente à autoridade julgadora.
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Q166513 • Direito Tributário • Legislação Tributária do RN • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Uma vez definitivamente constituído o crédito tributário formalizado, a autoridade administrativa deve remeter o processo à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e cobrança executiva no prazo de cinco dias contados de sua constituição definitiva.
( ) Uma vez inscrito na dívida ativa, a não ser na hipótese de erro material da inscrição, o crédito tributário não é mais passível de ser alterado na esfera administrativa.
( ) Ocorrendo rescisão de parcelamento por descumprimento das condições estabelecidas para sua concessão, a autoridade administrativa deve remeter os autos para inscrição em dívida ativa.
- a) F, V, V.
- b) F, F, F.
- c) V, V, V.
- d) V, F, V.
- e) V, F, F.
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Q166257 • Direito Tributário • Legislação Tributária do RN • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Entre as opções abaixo, assinale a que, segundo as normas previstas no Regulamento dos Procedimentos e do Processo Administrativo Tributário, não consta como requisito do Auto de Infração.
- a) Hora da lavratura.
- b) Nome e matrícula do superior hierárquico do auditor autuante.
- c) Endereço da repartição processante do processo.
- d) Referência expressa ao Termo de Fiscalização.
- e) Citação dos dispositivos que cominam as sanções às infrações cometidas.
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Q169002 • Direito Tributário • Legislação Tributária do RN • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Considerando as normas que regulam os procedimentos e o processo administrativo tributário, assinale, a seguir, a opção que contém uma proposição verdadeira.
- a) Tendo em vista que a administração tributária tem o dever de guardar sigilo sobre as informações a que tem acesso, relativas à situação econômica ou financeira do sujeito passivo, o servidor que atender requisição de informações dessa natureza por Comissão Parlamentar de Inquérito, sem autorização escrita por parte do poder judiciário, responde funcional e criminalmente.
- b) As petições do administrado quanto a assunto de seu legítimo interesse e para as quais não haja procedimento específico previsto em lei serão liminarmente arquivadas.
- c) Não cabe recurso da decisão singular que rejeitar exceção de impedimento da autoridade julgadora.
- d) Poderão ser fornecidas ao sujeito passivo cópias dos documentos constantes dos autos, exceto se constituírem prova de crime contra a ordem tributária.
- e) Tendo em vista o princípio da economia processual, a autoridade administrativa da repartição processante por onde tramitar o processo só retornará o processo para que sejam supridas ou corrigidas deficiências ou irregularidades nele verificadas se ela própria não puder saná-las.
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Q168526 • Direito Tributário • Legislação Tributária do RN • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale a assertiva correta.
- a) O depósito em garantia da totalidade ou de parte do crédito tributário, em moeda corrente, feito junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal, e vinculado ao processo administrativo, tem como único efeito suspender a exigibilidade do crédito correspondente à parcela depositada.
- b) Uma vez vinculado a processo administrativo em curso, é vedado o levantamento do depósito ou sua conversão em renda antes do término do respectivo processo administrativo.
- c) Compete ao Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica a expedição de ato homologatório ou denegatório de pedido de reconhecimento de benefícios fiscais.
- d) Compete ao Conselho de Recursos Fiscais apreciar os recursos interpostos das soluções de consulta.
- e) É assegurado ao contribuinte requerer retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM e do Informativo Fiscal, sendo definitivo o despacho da autoridade que indeferi-lo.
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Q166103 • Direito Tributário • Legislação Tributária do RN • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Considerando as disposições relativas aos procedimentos e ao processo administrativo tributário, assinale as proposições abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Tendo em vista o direito de livre acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil (garantia constitucional à prestação jurisdicional), a proposição de ação judicial relativa à matéria objeto de processo administrativo tributário em curso não acarreta nenhuma conseqüência em relação ao processo administrativo.
( ) O pedido de parcelamento do crédito tributário antes de findo o processo caracteriza a desistência do litígio na esfera administrativa.
( ) Somente em caráter excepcional será concedida vista dos autos às partes interessadas, se esses se encontrarem nos órgãos julgadores.
( ) Para intervir no processo administrativo tributário, o contribuinte, se pessoa jurídica, deve ser representado por advogado constituído, devendo a procuração ser anexada aos autos.
- a) F, V, V, F.
- b) V, F, V, V.
- c) F, V, F, F.
- d) V, F, F, V.
- e) F, F, V, F.
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Q163606 • Direito Tributário • Legislação Tributária do RN • ESAF • SET RN • Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
Contra determinado contribuinte foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário compreendendo tributo, juros de mora e multa punitiva. O auto de infração foi lavrado e entregue ao contribuinte no dia 04 de julho de 2003 (sexta-feira). O contribuinte recusou-se a assinar o auto de infração, o que foi consignado por termo pelo auditor autuante, com assinatura de uma testemunha. Entregue o auto na repartição processante, essa, após protocolizá- lo e fazer os registros competentes, tirou cópia da primeira via em seu poder, autenticou-a e postou- a, mediante AR, no dia 10 de julho seguinte (quinta-feira). O AR retornou e foi juntado aos autos no dia 18 de julho (sexta-feira), não tendo nele sido aposta, pelo recebedor, a data do recebimento. No dia 06 de agosto (quarta-feira), não tendo sido recebida a impugnação, foi lavrado o Termo de Revelia. Nessa situação, é correto dizer que
- a) o Termo de Revelia é nulo, pois não existe prova nos autos de que o contribuinte foi validamente intimado.
- b) mesmo não tendo apresentado impugnação, o sujeito passivo não perde o direito de interpor recurso voluntário.
- c) o Termo de Revelia só seria válido se fosse lavrado a partir do dia 28 de agosto ou em data posterior, desde que até essa data não tivesse sido apresentada a impugnação.
- d) o Termo de Revelia só seria válido se fosse lavrado a partir do dia 21 de agosto ou em data posterior, desde que até essa data não tivesse sido apresentada a impugnação.
- e) a recusa em assinar o auto de infração acarreta agravamento da penalidade imposta ao contribuinte.

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