Questões Direito Tributário Crédito Tributário

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.I. O Código Tr...

Responda: Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.I. O Código Tributário Nacional veda que lei estadual autorize os órgãos da administração pública estadual direta a aceitar ...


1Q168016 | Direito Tributário, Crédito Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SET RN, ESAF

Marque a resposta correta, considerando as formulações abaixo.

I. O Código Tributário Nacional veda que lei estadual autorize os órgãos da administração pública estadual direta a aceitar proposta em concorrência pública sem que o proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública Estadual, relativos à atividade em cujo exercício concorre.
II. Os créditos tributários vencidos e vincendos, exigíveis no decurso do processo de falência, devem ser pagos preferencialmente a quaisquer outros e às dívidas da massa, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os protegidos por garantia real.
III. A cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita à habilitação em inventário, exceto se houver herdeiro civilmente incapaz.

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