1Q168045 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESEQuanto aos atos administrativos, é correto afirmar: ✂️ a) A Portaria é sempre ato administrativo de caráter normativo. ✂️ b) O Decreto é sempre ato administrativo de efeito concreto. ✂️ c) Os atos administrativos somente podem ser expedidos pela Administração Pública. ✂️ d) Portarias e Decretos são típicos veículos ou módulos de expedição de atos administrativos de conteúdo material. ✂️ e) Os atos administrativos negociais, como a permissão, independem, para serem expedidos, da manifestação do particular. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro