De acordo com a Lei estadual no 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais ...

Questão de Legislação Estadual da banca FCC aplicada no concurso SEFAZ SC (2018). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei estadual no 7.541/1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, há isenção da taxa de serviços gerais para