Questões Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão

O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário d...

Responda: O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empre...

Q168070 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos Concessão e Permissão, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”.

Nesse caso,

✂️ a) o poder concedente procederá, em até 60 (sessent dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público.
✂️ b) o poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas.
✂️ c) ainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo.
✂️ d) após a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente.
✂️ e) por se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados.