ID: 168071• Direito Tributário• Função da Lei Complementar em Direito Tributário• FGV• SEFAZ MT• Auditor FiscalDe acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado✂️A)a uma Emenda à Constituição.✂️B)a uma Lei Complementar.✂️C)a uma Lei Ordinária✂️D)a uma Medida Provisória.✂️E)a um Decreto.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro