1Q168071 | Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGVDe acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a data de recolhimento de um tributo é tema reservado ✂️ a) a uma Emenda à Constituição. ✂️ b) a uma Lei Complementar. ✂️ c) a uma Lei Ordinária ✂️ d) a uma Medida Provisória. ✂️ e) a um Decreto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro