A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao A) acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades. B) contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo. C) contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele. D) contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo. E) sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.

A) acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.

Questões Direito Tributário Integração e interpretação da Lei Tributária

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1Q168097 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

A autoridade competente para aplicar a lei tributária municipal, estando diante de norma legal a partir da qual se podem erigir diferentes interpretações, deverá interpretá-la de maneira mais favorável ao

✂️ a) acusado, quando essa lei tributária estiver definindo infrações ou cominando penalidades.
✂️ b) contribuinte, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo.
✂️ c) contribuinte acusado, no tocante à alíquota e à base de cálculo aplicáveis a um determinado tributo, bem como às penalidades passíveis de imposição a ele.
✂️ d) contribuinte, no tocante à alíquota aplicável a um determinado tributo.
✂️ e) sujeito passivo de obrigação acessória, quanto à extensão dos prazos para cumprimento de obrigação acessória.