1Q168114 | Direito Tributário, Decadência, Auditor Fiscal, SEFAZ BA, FUNCABSobre prescrição, decadência e compensação em matéria tributária, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelarou antecipatória. ✂️ b) Não se aplicam as disposições do CTN, afetas à decadência e à prescrição, ao FGTS. ✂️ c) O prazo prescricional da execução fiscal inicia-se com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário ✂️ d) Não é possível a restituição de tributo atingido pela decadência. ✂️ e) a decadência tributária é uma forma de suspensão do crédito tributário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro