Durante uma capacitação na Câmara Municipal de
Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre
os institutos da prescrição e da decadência no
Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso
em que o município perdeu o direito de constituir o
crédito tributário porque o lançamento não foi
realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os
prazos de prescrição e decadência no Direito
Tributário, é correto afirmar que:
Um sujeito passivo apresentou a Declaração do
Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em
31/05/2024, a qual não foi homologada pela
Receita Federal. Neste contexto, assinale a
alternativa correta em relação ao termo final do
prazo de decadência na hipótese retratada.
Assinale a opção correta acerca da prescrição e da decadência
tributária, consoante posicionamento do STF.