Cada um dos itens de 59 a 62 apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Com base no Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará (CD-PMCE). Um tenente da PMCE foi punido disciplinarmente por não ter tido o devido zelo com bens pertencentes ao patrimônio público que estavam sob sua responsabilidade. Nessa situação, se estiver convencido de que sua punição foi injusta, o tenente poderá interpor recurso hierárquico, precedido de pedido de reconsideração de ato.

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Por Vitorya sarah Viana santos em 31/12/1969 21:00:00

Primeiro deve ser pedido a reconsideração d ato é só após 30 dias o recurso hierárquico

Por Joao gabriel em 31/12/1969 21:00:00

Segundo RDE:
reconsideracao de ato: 5 dias UTEIS para interpor e 10 dias UTEIS para receber a resposta.
Recurso disciplinar: 5 dias UTEIS para interpor e 10 dias UTEIS para receber resposta.

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Q16813 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

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