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Responda: Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Um capitão da PMCE, com no...


1Q16816 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Ceará, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará.

Um capitão da PMCE, com nove anos de efetivo serviço, requereu à autoridade responsável licença para tratar de interesse particular pelo período de dois anos. Nessa situação, a licença poderá ser-lhe concedida, somente se o afastamento do serviço pelo período requerido for contínuo.
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💬 Comentários

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

De acordo com o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, a licença para tratar de interesse particular pode ser concedida ao militar, desde que preenchidos os requisitos legais, como o tempo mínimo de serviço. No entanto, a legislação não impõe que o afastamento pelo período requerido seja necessariamente contínuo.

Isso significa que o militar pode requerer a licença para tratar de interesse particular pelo período solicitado, mesmo que o afastamento não seja contínuo, podendo haver interrupções ou parcelamentos, conforme a conveniência da administração e a situação do serviço.

Portanto, a assertiva que diz que a licença poderá ser concedida somente se o afastamento for contínuo está incorreta, pois a lei não exige essa condição.

Assim, a resposta correta é a letra b, que indica que a afirmativa é errada.
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