Questões Legislação Estadual Legislação Estadual do Ceará
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Responda: Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. Um capitão da PMCE, com no...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, a licença para tratar de interesse particular pode ser concedida ao militar, desde que preenchidos os requisitos legais, como o tempo mínimo de serviço. No entanto, a legislação não impõe que o afastamento pelo período requerido seja necessariamente contínuo.
Isso significa que o militar pode requerer a licença para tratar de interesse particular pelo período solicitado, mesmo que o afastamento não seja contínuo, podendo haver interrupções ou parcelamentos, conforme a conveniência da administração e a situação do serviço.
Portanto, a assertiva que diz que a licença poderá ser concedida somente se o afastamento for contínuo está incorreta, pois a lei não exige essa condição.
Assim, a resposta correta é a letra b, que indica que a afirmativa é errada.
De acordo com o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, a licença para tratar de interesse particular pode ser concedida ao militar, desde que preenchidos os requisitos legais, como o tempo mínimo de serviço. No entanto, a legislação não impõe que o afastamento pelo período requerido seja necessariamente contínuo.
Isso significa que o militar pode requerer a licença para tratar de interesse particular pelo período solicitado, mesmo que o afastamento não seja contínuo, podendo haver interrupções ou parcelamentos, conforme a conveniência da administração e a situação do serviço.
Portanto, a assertiva que diz que a licença poderá ser concedida somente se o afastamento for contínuo está incorreta, pois a lei não exige essa condição.
Assim, a resposta correta é a letra b, que indica que a afirmativa é errada.
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