O Estado de Rondônia majorou a base de cálculo do IPVA para o exercício de 2010, em 20 de novembro de 2009, conforme lei publicada no diário oficial do Estado naquela data. Considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, é correto afirmar que esta lei terá eficácia A) a partir do início do exercício financeiro de 2010, por ser exceção à anterioridade nonagesimal, mas se submeter à anterioridade anual. B) 90 dias da publicação, desde que já no outro exercício financeiro, por dever obediência às regras de anterioridades nonagesimal e anual. C) 90 dias a contar do início do exercício de 2010, tendo em vista a anterioridade nonagesimal. D) na data de sua publicação, podendo ser aplicada imediatamente, ainda no exercício de 2009, por ser exceção à anterioridade. E) 90 dias a contar da publicação, por dever obediência apenas à anterioridade nonagesimal.

A) a partir do início do exercício financeiro de 2010, por ser exceção à anterioridade nonagesimal, mas se submeter à anterioridade anual.

Questões Direito Tributário Vigência e Aplicação da Legislação Tributária

O Estado de Rondônia majorou a base de cálculo do IPVA para o exercício de 2010, em ...

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1Q168160 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, SEFIN RO, FCC

O Estado de Rondônia majorou a base de cálculo do IPVA para o exercício de 2010, em 20 de novembro de 2009, conforme lei publicada no diário oficial do Estado naquela data. Considerando que a lei entrou em vigor na data de sua publicação, é correto afirmar que esta lei terá eficácia

✂️ a) a partir do início do exercício financeiro de 2010, por ser exceção à anterioridade nonagesimal, mas se submeter à anterioridade anual.
✂️ b) 90 dias da publicação, desde que já no outro exercício financeiro, por dever obediência às regras de anterioridades nonagesimal e anual.
✂️ c) 90 dias a contar do início do exercício de 2010, tendo em vista a anterioridade nonagesimal.
✂️ d) na data de sua publicação, podendo ser aplicada imediatamente, ainda no exercício de 2009, por ser exceção à anterioridade.
✂️ e) 90 dias a contar da publicação, por dever obediência apenas à anterioridade nonagesimal.