O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta. A) A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. B) A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos. C) A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração. D) A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade. E) O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.

B) A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de ...

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1Q168161 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O prefeito de um município declarou nulo o concurso público de mecânico, à vista de vícios considerados insanáveis; assim, exonerou, em seguida, os servidores aprovados no certame e já empossados nos cargos. Diante dessa situação hipotética, e com fundamento na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
✂️ b) A anulação prescinde da observância do contraditório, ou seja, da audição prévia dos envolvidos.
✂️ c) A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz e pode ser realizada somente pela Administração.
✂️ d) A Administração pode desfazer seus próprios atos por considerações de mérito e de ilegalidade.
✂️ e) O controle externo dos atos administrativos pelo Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade.