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É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão

Q168191 • Legislação Estadual • Constituição do Estado da Bahia • FCC • SEFAZ BA • Auditor Fiscal • 2019

É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão

a) dos serviços de transporte rodoviário interestadual.
b) dos serviços locais de gás canalizado.
c) dos serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.
d) dos recursos minerais localizados em seu território.
e) do potencial energético dos rios situados em seu território.

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Camila Duarte EQUIPE
15/01/2025 • 02:18

Gabarito: b)

A competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia para a exploração direta, ou por meio de concessão, dos serviços locais de gás canalizado está prevista na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 25, § 2º, que dispõe sobre a competência dos Estados para legislar sobre questões específicas, como é o caso da exploração de serviços de gás canalizado.

Dessa forma, a letra b) é a alternativa correta, indicando que o Estado da Bahia tem a competência para atuar nesse setor, garantindo a prestação adequada desse serviço à população local.

Questões sobre Constituição do Estado da Bahia

1

Q1105106 • Legislação Estadual • Constituição do Estado da Bahia • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
No campo político-jurídico, a atuação do movimento negro possibilitou a outorga de leis que buscam promover ações significativas para ampliar as possibilidades de acesso da população negra brasileira à educação pública, gratuita e de qualidade. Em relação a isso, o Artigo 288º da Constituição do Estado da Bahia, de 5 de outubro de 1989, estabelece
- a) que o estado deve fornecer assistência financeira às famílias de estudantes negros e a abertura de escolas voltadas especificamente para o ensino da história e cultura africana.
- b) a obrigatoriedade de cotas raciais em todas as instituições de ensino superior públicas e privadas do estado, visando ampliar o acesso e a representatividade da população negra nos municípios baianos.
- c) que a rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
- d) a garantia de assistência financeira integral para estudantes negros de baixa renda matriculados em instituições de ensino superior públicas e privadas, a ser calculada com base no salário-mínimo estadual, em percentual alinhado à inflação.
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2

Q237931 • Legislação Estadual • Constituição do Estado da Bahia • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça • 2018
Em relação às regras estabelecidas para o Ministério Público na Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar que
- a) fiscalizar os estabelecimentos que abriguem idosos, menores, incapazes e deficientes, bem como, de modo geral, hospitais e casas de saúde constitui uma das atribuições do Ministério Público.
- b) cabe ao Ministério Público propor ao Poder Legislativo a aprovação do seu Regimento Interno, bem como a criação, transformação e extinção de seus cargos de carreira e dos serviços auxiliares.
- c) o mandato do procurador-geral de Justiça é de dois anos, podendo ocorrer a sua destituição antes de findar-se esse período pelo voto de dois terços da Assembleia Legislativa.
- d) é defeso ao membro do Ministério Público funcionar junto às comissões de inquérito do Poder Legislativo.
- e) cabe ao Ministério Público defender os direitos e interesses das populações indígenas, vedada a atuação judicial em demandas que envolvam demarcações de terra.
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3

Q232964 • Legislação Estadual • Constituição do Estado da Bahia • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça • 2018
Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunais de Contas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão de auxílio do controle externo a cargo das Câmaras Municipais, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo dos Municípios, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de 180 dias, contados a partir da data do seu recebimento.
( ) Incumbe ao Tribunal de Contas do Estado julgar, no prazo de 365 dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores das empresas públicas estaduais, promovendo tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.
( ) Os Tribunais prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa, bem como a ela encaminharão, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
( ) As decisões dos Tribunais de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa, terão, após aprovação pelo órgão do Poder Legislativo respectivo, eficácia de título executivo.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
- a) V F V F
- b) V V V F
- c) V V F V
- d) F V F V
- e) F F V V
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4

Q205265 • Legislação Estadual • Constituição do Estado da Bahia • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Escrivão de Polícia
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.

De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q174348 • Legislação Estadual • Constituição do Estado da Bahia • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado
da Bahia, julgue o item seguinte.

A DP tem o monopólio da assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q172288 • Legislação Estadual • Constituição do Estado da Bahia • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado
da Bahia, julgue o item seguinte.

A Constituição estadual incumbiu à Defensoria Pública do Estado da Bahia a promoção, em juízo ou fora dele, da defesa dos direitos e das garantias fundamentais de todo cidadão, especialmente dos servidores públicos estaduais processados, civil ou criminalmente, no regular exercício do cargo.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q172086 • Legislação Estadual • Constituição do Estado da Bahia • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
📖 Texto associado ▼

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado
da Bahia, julgue o item seguinte.

O defensor público-geral do estado da Bahia é escolhido e nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, constantes de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q114552 • Legislação Estadual • Constituição do Estado da Bahia • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico
A Constituição do Estado da Bahia, em relação aos direitos específicos da mulher, determina que o Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, com o objetivo de
- a) garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material
  didático, de modo a não discriminar a mulher no sistema de ensino estadual da educação básica, média e superior, inclusive perante a Universidade Federal da Bahia.
- b) regulamentar os procedimentos para a interrupção da gravidez, garantindo acesso à informação e agilizando mecanismos operacionais para o atendimento integral à mulher carente e que não possua condições psicológicas de levar a gestação a termo.
- c) criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher, em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados pelo Conselho Estadual de Saúde, com a participação das entidades representativas das mulheres e da comunidade baiana.
- d) criar comissão estadual interdisciplinar, garantida a representação do movimento autônomo de mulheres, para avaliar as pesquisas de reprodução humana,
  crescimento populacional, participação da mulher no mercado de trabalho e da prática de violência doméstica.
- e) impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher, reforçando a discriminação sexual ou racial.
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9

Q114508 • Legislação Estadual • Constituição do Estado da Bahia • FCC • PGE BA • Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista
Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:
- a) É responsabilidade do Estado estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher negra, crianças, idosos e outros grupos socialmente vulneráveis.
- b) A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro - brasileira vítima do racismo como forma de exclusão social.
- c) O Estado da Bahia não pode manter relações internacionais com países que mantenham política oficial de discriminação racial.
- d) A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
- e) É dever da sociedade baiana integrar os povos indígenas à sua cultura, não prejudicar o ecossistema das terras indígenas originárias e reconhecer as lideranças indicadas pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI.
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10

Q23124 • Conhecimentos Específicos • Constituição do Estado da Bahia • FGV • AL BA • Assessoria Legislativa
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. Plano plurianual.
II. Diretrizes orçamentárias.
III. Orçamentos anuais.

Está(ão) correto(s):
- a) I e II, somente.
- b) I e III, somente.
- c) II, somente.
- d) III, somente.
- e) I, II e III.
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