Questões Direito Administrativo

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1Q16822 | Direito Administrativo, Oficial da Polícia Militar, Polícia Militar CE, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, referentes a cargos públicos, empregos públicos e responsabilidade civil do servidor.

A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado.
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💬 Comentários

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Ingrid Nunes
Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A proibição de acumular cargos públicos realmente se aplica a todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional. Isso significa que um servidor não pode ocupar dois cargos públicos nessas esferas, salvo as exceções previstas na Constituição. Por outro lado, essa regra não se estende aos empregos nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, porque esses empregados estão submetidos ao regime jurídico de direito privado, que tem regras diferentes sobre acumulação. Portanto, a afirmação está correta.
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