Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar: A) Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração. B) A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato. C) Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus. D) No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei. E) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

D) No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.

Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) Ocorrendo o arquivamento do processo face a ausência de pressupostos que tipificassem o delito imputado ao servidor, este faz jus à sua reintegração.
✂️ b) A absolvição criminal é irrelevante na esfera administrativa, mesmo quando fundada na inocorrênciadofato.
✂️ c) Nos processos administrativos, em recurso provocado pelo servidor é inadmissível a aplicação do reformatio in pejus.
✂️ d) No processo administrativo, não se aplica o princípio da retroatividade da lei.
✂️ e) Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.