ID: 168251• Direito Tributário• Limitações Constitucionais Poder Tributar• FCC• SEFAZ PB• Auditor Fiscal de Tributos EstaduaisAplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional no 42 de 19/12/2003) ao imposto sobre✂️A)operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários.✂️B)renda e proventos de qualquer natureza.✂️C)importação de produtos estrangeiros.✂️D)exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.✂️E)operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro