O auto de infração à legislação ambiental, de acordo com a Lei n.º 41/1989...

O auto de infração à legislação ambiental, de acordo com a Lei n.º 41/1989, sempre deve conter:

Q168263 • Direito Ambiental • Legislação ambiental de vários Estados • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental

O auto de infração à legislação ambiental, de acordo com a Lei n.º 41/1989, sempre deve conter:

a) nome do parente do infrator, no caso do infrator sem domicílio certo.
b) penalidade para o infrator, sem necessidade do respectivo preceito legal.
c) assinatura do autuado.
d) local de trabalho do fiscal.
e) prazo para interposição de recurso.

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Questões sobre Legislação ambiental de vários Estados

1

Q168975 • Direito Ambiental • Legislação ambiental de vários Estados • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental
A reciclagem dos resíduos sólidos no Distrito Federal visa à manutenção da qualidade e à sanidade do meio ambiente e do desenvolvimento econômico sustentado, nos termos da Lei n.º 462/1993. Assinale a alternativa correta à luz da referida legislação.
- a) A reciclagem será executada sob a orientação do Poder Legislativo.
- b) Alguns materiais considerados resíduos sólidos poderão ser depositados in natura nos espaços públicos do Distrito Federal.
- c) Considera-se reciclagem a manipulação de materiais descartados como inservíveis, de origem orgânica ou inorgânica.
- d) A fase de compostagem não é parte do processo de reciclagem.
- e) O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SLU) não pode comercializar os materiais recicláveis oriundos de resíduos sólidos domiciliares coletados pelos serviços públicos.
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2

Q168935 • Direito Ambiental • Legislação ambiental de vários Estados • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental
Com fundamento na legislação distrital que dispõe sobre produção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, entre outros, Lei n.º 414/1993, assinale a alternativa correta.
- a) É permitida, no Distrito Federal, a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, desde que licenciada devidamente.
- b) É permitida a instalação de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos em setores residenciais, desde que autorizada pela administração regional.
- c) Somente podem ser distribuídos os agrotóxicos previamente registrados nos órgãos federais, sem a necessidade de cadastro no Distrito Federal.
- d) É vedada a aplicação de agrotóxicos por via aérea.
- e) Podem ser utilizados para a aplicação de agrotóxicos os equipamentos específicos para irrigação.
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Q167227 • Direito Ambiental • Legislação ambiental de vários Estados • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental
Uma construtora deseja, à revelia dos moradores da região, em projeto sem relevância social ou utilidade pública, ampliar o calçamento de quadras no Plano Piloto, destruindo copaíbas, jacarandás, ipês e pequis.

Com base nessa situação hipotética e considerando que, no Distrito Federal, além do tombamento do Plano Piloto em nível distrital, federal e internacional, há outras espécies de tombamento, como o previsto no Decreto n.º 14.783/1993, que dispõe a respeito do tombamento de espécies arbóreo-arbustivas, assinale a alternativa correta.
- a) A construtora pode realizar a obra se plantar o mesmo montante de árvores em outros locais.
- b) A construtora pode realizar a obra, pois tais espécies não são imunes ao corte em áreas urbanas em nenhuma hipótese.
- c) A Secretaria de Meio Ambiente pode autorizar excepcionalmente a execução da obra.
- d) A construtora não pode realizar tal obra, tendo em vista que as espécies mencionadas são tombadas, e a obra não tem relevância social ou interesse público.
- e) Qualquer árvore pode ser cortada no Distrito Federal para a realização de obras.
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4

Q165625 • Direito Ambiental • Legislação ambiental de vários Estados • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental
O Distrito Federal possui legislação avançada com relação a instrumentos de avaliação de impacto ambiental consoante a Lei n.º 1.869/1998. A respeito do relatório de impacto de vizinhança (RIVI), assinale a alternativa correta.
- a) Tem como um dos seus elementos a capacidade do transporte público de absorver o aumento da demanda.
- b) Só é exigido para empreendimentos privados.
- c) É instrumento idêntico ao estudo prévio de impacto ambiental (EPI.
- d) Só pode ser exigido em zona urbana.
- e) Pode ser elaborado por um único profissional.
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5

Q164852 • Direito Ambiental • Legislação ambiental de vários Estados • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental
A respeito das condições ambientais das edificações no Distrito Federal, é correto afirmar, segundo a Lei n.º 41/1989, que
- a) os necrotérios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente apenas no que se refere à sua localização.
- b) os cemitérios não estão sujeitos às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.
- c) os crematórios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.
- d) os proprietários de edificações no Plano Piloto estão isentos de obedecer às normas das condições ambientais de edificação.
- e) as edificações devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria de Governo.
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6

Q164822 • Direito Ambiental • Legislação ambiental de vários Estados • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental
No Brasil, a mineração, de um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações, em que os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e ao meio ambiente. Com base na regulamentação da exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos na Lei Distrital n.º 1.393/1997, assinale a alternativa correta.
- a) A garantia poderá ser efetuada por meio de fiança bancária.
- b) A garantia pode ultrapassar vinte por cento do valor global do empreendimento.
- c) A garantia será equivalente à metade do custo total do projeto de controle ambiental.
- d) A garantia pode ser dada com base no projeto do serviço de reabilitação ou recuperação.
- e) A caução em títulos da dívida pública não pode ser dada como garantia.
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7

Q164736 • Direito Ambiental • Legislação ambiental de vários Estados • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental
Segundo a Lei n.º 41/1989, é infração administrativa sujeita à perda da participação nas linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal e apreensão de produto
- a) construir obras sem licença do órgão ambiental competente.
- b) deixar de notificar qualquer fato relevante do ponto de vista ecológico, ainda que se tenha o dever legal de fazê-lo.
- c) opor-se à exigência de exames laboratoriais.
- d) praticar atos de comércio de artigos de interesse para a saúde ambiental sem a necessária licença.
- e) deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental, mesmo que se tenha o dever legal ou contratual de fazê-lo.
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8

Q163872 • Direito Ambiental • Legislação ambiental de vários Estados • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental
Um bar situado em uma entrequadra do Plano Piloto, com música ao vivo, produz ruídos superiores a 80 dB nas residências próximas. Seu alvará de funcionamento está vencido e não prevê a utilização de música ao vivo. Já foi autuado há dois dias. Servidores do governo, provocados pelas denúncias feitas pelos moradores, desejam adentrar no estabelecimento para medir o som interno; entretanto, os funcionários do bar impedem-lhes a entrada, por não terem mandato judicial.

Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 4.092/2008.
- a) Os funcionários do bar estão agindo de acordo com a referida lei.
- b) Por ser o bar uma pessoa jurídica, a lei não se lhe aplica.
- c) Nesse caso, os servidores do governo podem entrar no bar e autuá-lo por infração administrativa.
- d) Nessa situação, basta a aplicação da sanção de advertência.
- e) No caso, há circunstâncias atenuantes na imposição da pena.
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9

Q119168 • Direito Ambiental • Legislação ambiental de vários Estados • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento Advogado
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Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito
ambiental, julgue os itens a seguir.

No estado da Bahia, a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
- a) Certo
- b) Errado
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Q116301 • Direito Ambiental • Legislação ambiental de vários Estados • CESPE CEBRASPE • EMBASA • Analista de Saneamento Advogado
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Quanto à legislação do estado da Bahia, referente ao direito
ambiental, julgue os itens a seguir.

Para que o responsável por um empreendimento venha a responder por dano ao meio ambiente decorrente de transporte de resíduo, deve-se caracterizar que ele, necessariamente, agiu com dolo específico.
- a) Certo
- b) Errado
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O auto de infração à legislação ambiental, de acordo com a Lei n.º 41/1989...

O auto de infração à legislação ambiental, de acordo com a Lei n.º 41/1989, sempre deve conter:

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