O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente A) incorreta, em decorrência da regra geral de indelegabilidade de competências administrativas. B) incorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos. C) correta, uma vez que o chefe do órgão público exerce a direção superior da Administração Pública Federal. D) correta, desde que o ato de delegação seja publicado em meio oficial. E) correta, desde que exista previsão legal e que o ato seja acompanhado de aceitação expressa do agente delegatário.

B) incorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Fede...

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1Q168265 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente

✂️ a) incorreta, em decorrência da regra geral de indelegabilidade de competências administrativas.
✂️ b) incorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos.
✂️ c) correta, uma vez que o chefe do órgão público exerce a direção superior da Administração Pública Federal.
✂️ d) correta, desde que o ato de delegação seja publicado em meio oficial.
✂️ e) correta, desde que exista previsão legal e que o ato seja acompanhado de aceitação expressa do agente delegatário.