Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Fede...

Responda: O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competên...

Q168265 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

O chefe de determinado órgão público integrante da estrutura do Poder Executivo Federal, visando a conferir maior celeridade na tramitação de processos administrativos, decide delegar a competência para decidir recursos administrativos a seu chefe de gabinete. Considerando a situação hipotética acima narrada, é correto afirmar que tal conduta se revela juridicamente

a) incorreta, em decorrência da regra geral de indelegabilidade de competências administrativas.
b) incorreta, uma vez que é legalmente vedada a delegação da competência para decidir recursos administrativos.
c) correta, uma vez que o chefe do órgão público exerce a direção superior da Administração Pública Federal.
d) correta, desde que o ato de delegação seja publicado em meio oficial.
e) correta, desde que exista previsão legal e que o ato seja acompanhado de aceitação expressa do agente delegatário.