Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.

Para resolver essa questão, precisamos entender o conceito de caducidade. A caducidade é uma forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando a norma que o fundamenta deixa de existir, tornando-o inválido.

No caso apresentado na questão, a administração concedeu permissão para uso de determinado bem público. Se, posteriormente, uma norma legal for editada proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o ato de permissão será atingido pela caducidade, ou seja, ele será extinto automaticamente, pois a norma que o fundamentava deixou de existir.

Portanto, a afirmativa está correta.

Gabarito: a) Certo