Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos administrativos.

Gabarito: a)

A licença realmente é um ato administrativo unilateral e discricionário. Isso significa que a administração pública decide sozinha, sem precisar da concordância do particular, se concede ou não a licença. Além disso, a licença permite que o particular realize uma atividade ou ato que, sem essa autorização, seria proibido por lei. Por exemplo, uma licença ambiental permite que uma empresa realize uma atividade que impacta o meio ambiente, desde que respeitadas as condições impostas pela administração. Portanto, a afirmativa está correta.