Sobre o crédito tributário e o lançamento, assinale a única opção correta. A) O lançamento é o ato administrativo declaratório do crédito tributário e constitutivo da obrigação tributária. Sua fi nalidade é a de tornar líquido e certo o crédito tributário já existente e constituído por ocasião da ocorrência do fato gerador. B) A competência atribuída à autoridade administrativa para efetuar o lançamento não é exclusiva, podendo a autoridade judiciária, quando constatado vício formal, promover as devidas retifi cações. C) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não restando à autoridade administrativa possibilidade de análise quanto à conveniência e oportunidade do ato. D) Sobrevindo lei de conteúdo material mais benéfi ca ao contribuinte, após a ocorrência do fato gerador e antes de efetuado o lançamento do tributo, deve a autoridade administrativa aplicá-la. E) O lançamento por arbitramento constitui uma das modalidades de lançamento. Ocorre nas situações em que a autoridade fi scal rejeita o valor de um bem declarado pelo contribuinte e aplica as "pautas fi scais".

C) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não restando à autoridade administrativa possibilidade de análise quanto à conveniência e oportunidade do ato.

Questões Direito Tributário Lançamento

Sobre o crédito tributário e o lançamento, assinale a única opção correta.

Responda: Sobre o crédito tributário e o lançamento, assinale a única opção correta.

1Q168296 | Direito Tributário, Lançamento, Auditor do Tesouro Municipal, Prefeitura de Natal RN, ESAF

Sobre o crédito tributário e o lançamento, assinale a única opção correta.

✂️ a) O lançamento é o ato administrativo declaratório do crédito tributário e constitutivo da obrigação tributária. Sua fi nalidade é a de tornar líquido e certo o crédito tributário já existente e constituído por ocasião da ocorrência do fato gerador.
✂️ b) A competência atribuída à autoridade administrativa para efetuar o lançamento não é exclusiva, podendo a autoridade judiciária, quando constatado vício formal, promover as devidas retifi cações.
✂️ c) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não restando à autoridade administrativa possibilidade de análise quanto à conveniência e oportunidade do ato.
✂️ d) Sobrevindo lei de conteúdo material mais benéfi ca ao contribuinte, após a ocorrência do fato gerador e antes de efetuado o lançamento do tributo, deve a autoridade administrativa aplicá-la.
✂️ e) O lançamento por arbitramento constitui uma das modalidades de lançamento. Ocorre nas situações em que a autoridade fi scal rejeita o valor de um bem declarado pelo contribuinte e aplica as "pautas fi scais".