Sobre os princípios constitucionais da administração pú...

Gabarito: b)

Vamos analisar cada afirmativa para entender por que:

I. O princípio da legalidade não incentiva o ócio. Pelo contrário, ele determina que a administração pública só pode agir conforme a lei, ou seja, precisa de autorização legal para agir. Isso não significa que o agente público deve ficar parado, mas que suas ações precisam estar dentro da legalidade. Então, essa afirmativa está errada.

II. Correto. O princípio da publicidade tem como objetivo dar transparência aos atos da administração, permitindo o controle social e contribuindo para a moralidade administrativa.

III. Correto. A exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos é uma forma de garantir impessoalidade, evitando favorecimentos e garantindo igualdade de condições.

IV. Correto. Usar o nome ou imagem do governante em publicidade oficial para promoção pessoal viola o princípio da impessoalidade.

V. Correto. O princípio da moralidade administrativa envolve juízos de valor que podem ser elásticos, pois o que é moral pode variar conforme o contexto.

VI. Errado. O princípio da eficiência é previsto na Constituição e deve ser aplicado independentemente de lei federal que o defina em detalhes.

Portanto, as afirmativas corretas são II, III, IV e V, que corresponde à alternativa b).