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"Termo de conluio" é

Q168326 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

a) uma peça de ação fiscal, quando há verificação de irregularidade consistente em constatação como responsável pela infração outra pessoa além da já acusada.
b) um documento inaugural do procedimento administrativo tributário de inclusão de contribuintes solidários de ICMS.
c) uma peça instrutória em processo administrativo contencioso de constatação de fraude, dolo ou simulação na escrituração fiscal do ICMS.
d) um documento confeccionado por contribuinte para burlar a fiscalização tributária, atribuindo a responsabilidade tributária pelo ICMS à terceira pessoa.
e) uma peça inaugural de procedimento administrativo fiscal instaurado em razão de representação fiscal quando os infratores forem responsáveis solidários.

Questões sobre Paraíba Constituição Estadual

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Q166327 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
O lançamento do ICMS e do IPVA do Estado da Paraíba se classificam, respectivamente, como
- a) autolançamento e autolançamento.
- b) autolançamento e direto.
- c) misto e misto.
- d) misto e autolançamento.
- e) misto e direto.
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Q167368 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Nas operações de importação com regime de "drawback"
- a) terá regime simplificado de tributação o ICMS.
- b) haverá isenção de ICMS sobre todas as mercadorias importadas nesta condição.
- c) se aplica a isenção de ICMS às mercadorias beneficiadas com suspensão dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.
- d) se aplica a isenção de ICMS às mercadorias das quais resultarem, para exportação, produtos industrializados e operações realizadas com álcool.
- e) haverá isenção de ICMS desde que os estabelecimentos participantes da operação estejam localizados em unidades distintas da Federação.
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Q167753 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
As alíquotas do ICMS, do IPVA e do ITCMD do Estado da Paraíba se classificam, de acordo com a doutrina pátria, em
- a) seletiva, em razão da essencialidade do produto, relativamente ao ICMS; seletiva, em razão do tipo de veículo, em relação ao IPVA; proporcional, em relação ao ITCMD.
- b) seletiva, em razão do destino da mercadoria ou do serviço, relativamente ao ICMS; proporcional, em relação ao IPVA; progressiva, em relação ao ITCMD.
- c) progressiva, em relação ao ICMS; progressiva, em relação ao IPVA; regressiva, em relação ao ITCMD.
- d) regressiva, em relação a ICMS; regressiva, em relação ao IPVA; proporcional, em relação ao ITCMD.
- e) progressiva, em relação ao ICMS; seletiva, em razão do tipo de combustível, em relação ao IPVA; seletiva, em razão da situação e do valor do bem, em relação ao ITCMD.
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Q165893 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica, não contribuinte do ICMS, estão obrigados ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, não alcançando esta obrigatoriedade as operações realizadas
- a) dentro do estabelecimento.
- b) por estabelecimento que realize venda de veículos a particulares.
- c) por concessionárias ou permissionárias de serviço público de energia elétrica.
- d) por contribuintes cuja estimativa de faturamento anual seja inferior a cento e vinte mil reais.
- e) por contribuintes cuja estimativa de faturamento mensal seja inferior a cinco mil reais.
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Q166189 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Em relação ao regime do ICMS de recolhimento fonte, é correto afirmar:
- a) Os estabelecimentos apurarão, no último dia de cada mês, no Registro de Saídas, o valor contábil total das operações e/ou prestações efetuadas no mês.
- b) O montante do imposto a recolher neste regime corresponderá à diferença a menor entre o imposto devido sobre a operação e o cobrado em operação posterior. .
- c) Os estabelecimentos dos contribuintes sujeitos a este regime estão obrigados a manter escrituração fiscal.
- d) Aos estabelecimentos enquadrados neste regime é obrigatória a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS ? CCICMS para estabelecimento filial.
- e) Os estabelecimentos que operem exclusivamente com vendas a consumidor e que tenham funcionamento provisório ou ambulante estão excluídos deste regime.
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Q164564 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
O Supermercado É Hora de Comprar Ltda., contribuinte do ICMS no Estado da Paraíba, em razão da prática de circulação de mercadorias diretamente a consumidor, sofreu fiscalização interna realizada por agentes fiscais da Receita Estadual do Estado da Paraíba. Neste procedimento fiscal:

I. foi lavrado auto de infração, tendo em vista constatação de imposto declarado e não-recolhido pelo estabelecimento autuado.

II.será inscrito na dívida ativa para cobrança judicial o crédito tributário declarado e não-pago que fora constatado pelos fiscais, quando não-recolhido no prazo legal.

III. é admitida a denúncia espontânea da infração por parte do contribuinte em até 72 (setenta e duas) horas da expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II e III.
- b) II e III, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, apenas.
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Q167458 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Os estabelecimentos contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão, dentre outros, o documento de informação econômico-fiscal no prazo e forma seguintes:
- a) Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, sem exceções, por meio magnético ou manual.
- b) Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, salvo exceções, exclusivamente por meio magnético.
- c) Guia de Informação sobre Valor Adicionado - GIVA, modelo 01, até o dia 30 (trint de abril de cada ano, com declaração de movimento comercial do ano imediatamente anterior ao da entrega, em arquivo magnético exclusivamente via Internet.
- d) Guia de Informação para Atualização de Estimativa - GIAE, semestralmente até os dias 15 (quinz de abril e 15 (quinz de outubro, relativamente ao semestre anterior, em duas vias.
- e) Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia 15 (quinz do mês subseqüente ao da apuração do imposto, em duas vias.
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Q168754 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
Acerca da sujeição passiva do ICMS de acordo com o RICMS, é possível afirmar que é contribuinte
- a) o adquirente, em licitação, de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
- b) a pessoa que, sem habitualidade ou intuito comercial, importe mercadorias do exterior salvo se destinada a consumo ou ativo permanente do estabelecimento.
- c) o transportador, em relação à mercadoria negociada no Estado da Paraíba durante o transporte.
- d) o adquirente, em relação a mercadorias cujo imposto não tenha sido pago no todo ou em parte.
- e) qualquer pessoa que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de prestação de serviços de transporte interestadual e intramunicipal
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Q164373 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
A base de cálculo do ICMS
- a) será apenas o valor da mercadoria nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação, sem destinatário certo, no Estado da Paraíba.
- b) dispensará o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.
- c) é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor nos casos das empresas distribuidoras de energia elétrica.
- d) será a mesma do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização desde que configure fato gerador de ambos os impostos.
- e) é integrada, dentre outros elementos, pelos impostos de importação e sobre produtos industrializados nas hipóteses de desembaraço aduaneiro e de aquisição em licitação pública em caso de apreensão ou abandono, de mercadorias ou bens importados do exterior
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Q168188 • Legislação Estadual • Paraíba Constituição Estadual • FCC • SEFAZ PB • Auditor Fiscal de Tributos Estaduais
São obrigações acessórias dos contribuintes enquadrados no regime de recolhimento fonte, escriturar
- a) o livro de Registro de Saída e emitir nota fiscal de venda ao consumidor, diariamente.
- b) os livros de Registro de Saída e de Registro de Inventário, mensalmente.
- c) os livros de Registro de Entrada e de Registro de Inventário, anualmente.
- d) o livro de Registro de Inventário e apresentar Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIV, anualmente.
- e) os livros de Registro de Entrada e de Apuração do ICMS, anualmente.

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