Empresa Criativa de Softwares Ltda. é uma pessoa jurídica dedicada à concepção, sob enc...

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1Q168328 | Legislação Municipal, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

Empresa Criativa de Softwares Ltda. é uma pessoa jurídica dedicada à concepção, sob encomenda, de programas de computador. Após conceber distintos programas sob encomenda de seus clientes, foi autuada para a exigência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), pois, durante todo o seu primeiro ano de operação, em nenhum momento recolheu o referido tributo.

Em tempestiva defesa administrativa, a pessoa jurídica alegou ser indevido o tributo, por força de três fundamentos distintos:

I. os contratos pelos quais os softwares eram encomendados informavam que o ISSQN estaria a cargo do tomador do serviço, não do fornecedor;

II. o resultado financeiro do primeiro ano de operações da pessoa jurídica foi deficitário, o que afasta a incidência do ISSQN;

III. ao longo do primeiro ano de atividades, a pessoa jurídica, com o fito de reduzir seus custos, deixou de ter estabelecimento fixo, passando a operar nos endereços de seus sócios.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nenhum dos três fundamentos apresentados pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
✂️ b) Apenas o primeiro fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
✂️ c) Apenas o segundo fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
✂️ d) Apenas o terceiro fundamento apresentado pela pessoa jurídica afasta a incidência do ISSQN.
✂️ e) Nenhum dos três fundamentos apresentados pela pessoa jurídica afasta plenamente a incidência do ISSQN, mas o tributo só pode incidir sobre os meses em que a Empresa Criativa de Softwares Ltda. tinha estabelecimento fixo.