A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos n...

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável à sua eficácia.

Q168341 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo

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Julgue os itens seguintes, relativos à elaboração e à fiscalização de
contratos, bem como ao papel do preposto do contratado.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável à sua eficácia.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital

1

Q167849 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
O procedimento licitatório observa vários atos até o encerramento do certame. Neste sentido, é correto afrmar que o ato que atribui ao vencedor o objeto da licitação, encerrando-se o certame, nos termos da lei, é:
- a) julgamento.
- b) homologação.
- c) contratação.
- d) habilitação.
- e) adjudicação.
2

Q133943 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Direito
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Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q191703 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • FGV • TJ AM • Administrador
Leia o fragmento a seguir:

"Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem."

Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa que define a fase da contratualização de serviços, segundo a Lei de Licitações.
- a) Elaboração dos contratos.
- b) Rescisão dos contratos.
- c) Execução dos contratos.
- d) Alterações do contrato.
- e) Formalização do contrato.
4

Q131882 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • INSS • Analista do Seguro Social Direito
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Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos,
julgue os itens que se seguem.

É constitucional dispositivo de lei que determine a inclusão, na análise da proposta mais vantajosa, dos valores de impostos já pagos pela participante do certame à fazenda pública que realiza a licitação.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q100183 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • DPU • Analista Administrativo
Um ministério pretende realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo no valor de R$ 70.000,00. Para tanto, foi designado o pregoeiro e sua equipe de apoio e convocados os interessados por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- a) Qualquer pedido de esclarecimento a respeito do ato convocatório só poderá ocorrer a partir da data fixada para recebimento das propostas.
- b) É vedado à administração realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo.
- c) O ministério só pode realizar licitação na modalidade de pregão se o valor do veículo não ultrapassar R$ 80.000,00.
- d) Tanto o pregoeiro quanto a equipe de apoio devem ser ocupantes de cargo efetivo do próprio ministério.
- e) A convocação dos interessados nessa modalidade deve ocorrer por meio de publicação no DOU e eletrônica, na Internet.
6

Q260903 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Técnico Judiciário Área Administrativa
Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.
- a) Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.
- b) A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.
- c) No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.
- d) Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.
- e) Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.
7

Q141348 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • FCC • TRF 3a • Analista Judiciário Engenharia Mecânica
O artigo 30 da Lei nº 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo quinto que: “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.”

Depreende-se ênfase ao princípio da
- a) publicidade, na medida em que a fase de habilitação exige a disponibilização de toda a documentação para ciência de quaisquer licitantes, administrados em geral ou dos órgãos de controle.
- b) isonomia, que visa a assegurar a igualdade de competição entre os interessados, vedando o estabelecimento de condi- ções que acabem por ensejar preferência ou restrição de potenciais competidores.
- c) vinculação ao instrumento convocatório, posto que os documentos exigidos na fase de habilitação devem estar expressamente previstos no edital, ainda que de modo implícito.
- d) legalidade, na medida em que todo o procedimento de licitação deve transcorrer em estrita obediência ao que está previsto na Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade.
- e) impessoalidade, na medida em que os participantes não podem ser compelidos a apresentar documentação pertinente a fases anteriores, na medida em que a avaliação das condições técnicas somente pode ser feita levando-se em conta realizações levadas a efeito na atualidade da licitação em curso.
8

Q188165 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • FCC • TRT 3a Região • Administrador
No procedimento licitatório, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira
- a) devem contemplar, obrigatoriamente, a relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem a diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.
- b) não podem contemplar a exigência de capital mínimo ou índices de liquidez.
- c) devem limitar-se ao balanço patrimonial e demonstrações financeiras do último exercício e certidão negativa de falência.
- d) somente podem estar presentes em licitações de grande vulto, que contemplem fase de pré-qualificação.
- e) podem contemplar a exigência de garantia, limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.
9

Q255538 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Quanto aos processos licitatórios, julgue os seguintes itens.

O procedimento da licitação é iniciado com a abertura de processo, que, por excepcionalidade, não será autuado, protocolado nem numerado.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q198097 • Direito Administrativo • Procedimento licitatório e julgamento das propostas edital • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Analista
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Acerca de contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que um licitante vencido em certame regular licitatório pretenda impugnar a publicação do resumo do instrumento do contrato, feita no diário oficial em prazo legalmente estabelecido. Nessa situação, procede a pretensão do licitante, dada a exigência legal de publicação integral do instrumento do contrato e dos seus aditamentos na imprensa oficial, condição indispensável para sua validade, em observância ao princípio da publicidade.
- a) Certo
- b) Errado

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