Segundo a Lei Complementar 28/82, incumbe ao Primeiro Subprocurador-Geral de Justiça...

Segundo a Lei Complementar 28/82, incumbe ao Primeiro Subprocurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:

a) auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades perante os órgãos do Poder Judiciário;
b) auxiliar o Procurador-Geral de Justiça em suas atividades perante o Tribunal de Contas do Estado;
c) auxiliar o Procurador-Geral de Justiça na solução de questões administrativas;
d) propor ao Procurador-Geral de Justiça a aplicação de penas aos membros do Ministério Público;
e) assumir o cargo e completar o biênio do mandato do Procurador-Geral de Justiça, sempre que houver vacância faltando 180 dias para o fim do referido mandato.