Assinale a alternativa correta. A) A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art. 149, § 1º, CF, no que se refere à possibilidade de os Municípios instituírem contribuição previdenciária. B) A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art. 147, CF. C) Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada. D) Impostos indiretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto. E) A COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e também pelos Municípios.

C) Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.

Questões Direito Tributário Competência Tributária

Assinale a alternativa correta.

Responda: Assinale a alternativa correta.

1Q168398 | Direito Tributário, Competência Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art. 149, § 1º, CF, no que se refere à possibilidade de os Municípios instituírem contribuição previdenciária.
✂️ b) A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art. 147, CF.
✂️ c) Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2º, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.
✂️ d) Impostos indiretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.
✂️ e) A COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e também pelos Municípios.