Questões Legislação Estadual

De acordo com o que prevê a legislação estadual do RS sobre a responsabilidade pelo pag...

Responda: De acordo com o que prevê a legislação estadual do RS sobre a responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais, considere as seguintes assertivas:I. A responsabilidade do leiloei...


1Q168406 | Legislação Estadual, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

De acordo com o que prevê a legislação estadual do RS sobre a responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais, considere as seguintes assertivas:

I. A responsabilidade do leiloeiro, em relação à mercadoria vendida por seu intermédio, cuja saída não esteja acompanhada de documento fiscal idôneo, é subsidiária em relação ao adquirente da mercadoria.

II. A responsabilidade do estabelecimento gráfico que imprimir documentos fiscais em desacordo com a legislação tributária, em relação à lesão causada ao erário, decorrente da utilização desses documentos, é solidária com o sujeito passivo emitente do documento.

III. A responsabilidade do contribuinte recebedor de mercadoria com isenção condicionada, quando não se verificar a condição prevista, é solidária com o remetente da mercadoria.

IV. A responsabilidade do liquidante da sociedade, nos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, é solidária com a sociedade liquidada.

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