Q168450 | Direito Tributário, Disposição gerais sobre a dívida ativa, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATECSegundo o Código de Processo Civil, é correto afirmar que: a) Depende de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para ser executado, o título executivo extrajudicial tributário, oriundo de país estrangeiro. b) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados e dos Municípios, correspondente apenas aos créditos tributários inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial. c) A Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS é título executivo extrajudicial. d) A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei, é título executivo extrajudicial. e) É condição necessária e suficiente à execução para cobrança de crédito, fundar-se sempre em título de obrigação certa e líquida. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro