A pessoa jurídica Alfa Ltda. presta serviços de manutenção de eletrodomésticos. ...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso SEFAZ MT (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q168531•
Direito Tributário•
ISSQN•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

A pessoa jurídica Alfa Ltda. presta serviços de manutenção de eletrodomésticos. Por meio de concorrência pública, é contratada pelo Município Beta para a manutenção de eletrodomésticos utilizados nas escolas daquela municipalidade. Ao emitir a fatura para a cobrança de seus serviços a pessoa jurídica Alfa Ltda., estabelecida no próprio Município Beta, computou o valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente na operação.

Nesse caso, a pessoa jurídica Alfa Ltda.

está correta, pois o ISS incide regularmente na operação realizada.

está errada, pois a manutenção de eletrodomésticos não sofre a incidência do ISS.

está errada, pois, embora o ISS incida sobre o tipo de serviço indicado, o Município é beneficiado pela isenção do tributo, mesmo inexistindo lei específica, visto que o Município não pode pagar tributo para ele mesmo.

está errada, pois, embora o ISS incida sobre o tipo de serviço indicado, o Município é beneficiado pela imunidade do ISS.

está correta, esteja ou não o tipo de serviço indicado sujeito ao ISS, pois um Município não pode contratar serviços e suportar o tributo cuja instituição é de sua própria competência.

Questões Relacionadas

Q163636•
Direito Tributário•
ISSQN•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre o ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é incorreto afirmar-se que:

no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto, com o que realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.

na construção civil, a dedução do valor dos materiais e subempreitadas no cálculo do preço do serviço, para fins de apuração do ISS, não configura isenção.

não há incidência sobre operações bancárias.

serviços de registros públicos, cartorários e notariais são imunes à incidência do ISS.

se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro.

Q163364•
Direito Tributário•
ISSQN•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Auditor de Controle Externo

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS),
julgue os próximos itens.

O fato gerador do ISS é o contrato cujo objeto seja a prestação de serviços com significado econômico.

Certo

Errado

Q161492•
Direito Tributário•
ISSQN•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Considere a situação a seguir.

Determinado contribuinte recolheu, no mês de setembro de 2012, apenas metade do imposto sobre serviços (ISS) devido em decorrência de serviços por ele efetivamente prestados. Naquele mês, a alíquota do ISS incidente sobre suas atividades específicas era de 3% e a multa prevista na legislação local para as hipóteses de não recolhimento do tributo era de 25%, incidentes sobre a quantia não recolhida aos cofres públicos. Em 2013, a legislação foi modificada, reduzindo-se a alíquota daquele serviço para 2% e alterando o percentual de multa para 15% sobre o montante não recolhido ao erário. O contribuinte está sofrendo fiscalização no presente mês e já foram detectados os ilícitos praticados em 2012, cabendo ao fiscal de tributos lavrar o auto de infração respectivo.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa que contenha os percentuais de alíquota e multa CORRETOS para que o fiscal de tributos lavre a autuação

Alíquota de 3% e multa de 15%

Alíquota de 3% e multa de 25%.

Alíquota de 2% e multa de 15%.

Alíquota de 2% e multa de 25%.

Alíquota média de 2,5% e multa média de 20%

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