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A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que

Q168538 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas

A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que

a) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
b) qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Senado Federal.
c) o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades.
d) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
e) podem ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais através de lei complementar.

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Questões sobre Fiscalização financeira e orçamentária

1

Q1012311 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.
Todos os conselhos de fiscalização profissional devem prestar contas ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1009892 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Contador • 2025
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão das finanças públicas e dispositivos constitucionais orçamentários, bem como o que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
Compete ao Poder Executivo federal consolidar as contas anuais dos entes federativos e emitir parecer prévio conclusivo sobre a execução orçamentária, incluindo-se os resultados da arrecadação em relação à previsão, as ações de recuperação de créditos e os balanços contábeis do exercício.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q927555 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
A Escolinha do Gol, entidade privada sem fins lucrativos, que realiza sua função social de fomento ao esporte no Município Alfa, Estado Beta, entre os anos de 2020 a 2022, recebeu diretamente da União a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para financiar seu programa beneficente de ensino e treinamento de futebol para crianças carentes da localidade.
Pedro, administrador da instituição e técnico de futebol da escolinha, recebeu, em janeiro de 2023, uma notificação do Tribunal de Contas da União (TCU) intimando a instituição a prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata devolução, acrescida de juros, correção monetária e multa. Tendo Pedro aplicado 100% dos recursos recebidos nas atividades da escolinha, contrata você, como advogado, para orientá-lo sobre a notificação
Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta sua orientação.
- a) Por não se tratar de uma entidade pública, e sim de uma instituição privada, não se submete à fiscalização e ao controle de qualquer Tribunal de Contas.
- b) Não pode o TCU fiscalizar e controlar tais repasses, cabendo apenas ao Tribunal de Contas do Estado Beta, por ser o Município Alfa destinatário e efetivo usuário de tais recursos repassados.
- c) É devida a prestação de contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que receba e utilize dinheiro público.
- d) Apenas deverão prestar contas dos recursos públicos recebidos aqueles que os aplicarem em atividade diversa da originalmente estabelecida ou que não os tenham aplicado integralmente.
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4

Q227545 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FCC • TCE SP • Procurador
Além de outras atribuições constitucionais, compete ao Tribunal de Contas da União
- a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estado, mediante convênio.
- b) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- c) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
- d) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados.
- e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União.
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5

Q224486 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FCC • TCE SP • Procurador
A Constituição Federal determina, de forma expressa, que será exercida pelo Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à
- a) economicidade, renúncia de subvenções, legalidade, legitimidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
- b) legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
- c) legitimidade, economicidade, renúncia de receitas, conveniência e oportunidade dos atos de gestão.
- d) renúncia de receitas, probidade, conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade e legitimidade.
- e) conveniência e oportunidade dos atos de gestão, legalidade, justiça, legitimidade e probidade.
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6

Q223622 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FCC • TCE SP • Procurador
Examinar e emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República, bem como examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, são competências
- a) do Congresso Nacional.
- b) de uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados.
- c) do Senado Federal.
- d) do Tribunal de Contas da União.
- e) de uma Comissão mista formada por representantes do governo e da sociedade civil, indicados pelo Presidente da República.
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7

Q223224 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Com referência à fiscalização e ao controle do orçamento, assinale a opção correta.
- a) Compete ao TCU a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, quanto à legalidade e economicidade, bem como quanto à aplicação das subvenções, ou seja, recursos destinados ao aumento do capital de empresas públicas.
- b) O TCU exerce função de jurisdição ao apreciar e julgar as contas do presidente da República, bem como dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público.
- c) A fiscalização operacional do orçamento diz respeito à própria execução do orçamento, pois o patrimônio compõe-se dos bens pertencentes ao Estado, sejam eles de cunho econômico ou não, e as alterações patrimoniais devem ser fiscalizadas pelas autoridades públicas em benefício da preservação dos bens que integram o patrimônio público.
- d) O controle interno incumbe aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cabendo a cada um manter um sistema de controle individual, de acordo com suas características próprias e, ao mesmo tempo, integrar o sistema com o dos outros poderes, a fim de que haja coordenação e uniformização de comportamentos e providências.
- e) Ao TCU compete realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, desde que haja prévia requisição do Senado Federal.
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8

Q223080 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FCC • TCE AL • Procurador
Se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo geral de
- a) trinta dias do recebimento e no prazo de cento e vinte dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cem mil habitantes.
- b) sessenta dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes.
- c) noventa dias do recebimento e no prazo de cento e oitenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cento e cinqüenta mil habitantes.
- d) cento e vinte dias do recebimento e no prazo de sessenta dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cento e vinte mil habitantes.
- e) cento e oitenta dias do recebimento e no prazo de noventa dias para os municípios que não sejam capitais e que tenham menos de cinqüenta mil habitantes.
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9

Q220667 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FCC • TCE SP • Procurador
Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer
- a) contribuinte ou cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
- b) contribuinte, vereador, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Congresso Nacional.
- c) partido político, autarquia, associação ou empresa pública é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Poder Executivo.
- d) cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
- e) órgão da Administração Direta ou Indireta, partido político ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Senado Federal.
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Q168051 • Direito Financeiro • Fiscalização financeira e orçamentária • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.

I. O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

II. A transparência na gestão fiscal é princípio que norteia a Lei de Responsabilidade Fiscal e fundamenta a exigência de que as contas apresentadas pelo Chefe do Pode Executivo fiquem disponíveis durante todo o exercício financeiro no respectivo Poder Legislativo.

III. Exceto em relação ao pagamento de despesas com pessoal, é vedada a aplicação decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
- a) Somente a afirmativa I está correta.
- b) Somente a afirmativa II está correta.
- c) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- d) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- e) Todas as afirmativas estão corretas.
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