A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõ...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q168538•
Direito Financeiro•
Fiscalização financeira e orçamentária•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

A respeito da fiscalização e controle do orçamento, a Constituição Federal dispõe que

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Senado Federal.

o Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades.

o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

podem ser criados Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais através de lei complementar.

Questões Relacionadas

Q161911•
Direito Financeiro•
Fiscalização financeira e orçamentária•
FCC•
TCE RO•
Auditor

Na fiscalização de contratos celebrados pelo Poder Público, o ato de sustação será decidido pelo Tribunal de Contas da União

de imediato, quando da constatação de ilegalidade.

quando não atendido pelo Poder Executivo o prazo assinado pelo Tribunal de Contas para sanar as irregularidades.

se o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar o ato de sustação ou o Poder Executivo, no mesmo prazo, não adotar as medidas cabíveis.

no prazo de sessenta dias, a contar da comunicação pelo Tribunal de Contas ao Congresso Nacional, caso este não adote as medidas cabíveis para sustar o contrato.

se não for possível ao Poder Executivo ou ao Congresso Nacional realizar a sustação imediata do contrato, por envolver inconstitucionalidade a ser declarada, o que pode ser feito só pelo Tribunal de Contas.

Q220667•
Direito Financeiro•
Fiscalização financeira e orçamentária•
FCC•
TCE SP•
Procurador

Ao tratar da Fiscalização Contábil e Financeira e Orçamentária, a Constituição Federal dispõe, expressamente, que qualquer

contribuinte ou cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.

contribuinte, vereador, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Congresso Nacional.

partido político, autarquia, associação ou empresa pública é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Poder Executivo.

cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

órgão da Administração Direta ou Indireta, partido político ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades e ilegalidades perante o Senado Federal.

Q167921•
Direito Financeiro•
Fiscalização financeira e orçamentária•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Se o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa,

o Congresso Nacional deverá notificar o Presidente da República a prestar suas contas em 30 dias, sob pena de intervenção federal.

os pagamentos das despesas do Poder Executivo, relacionadas com a Administração Direta, ficarão bloqueados até que sejam apresentadas as contas.

será instaurado processo de Impeachment perante o Senado Federal.

o Tribunal de Contas da União deverá notificar o Presidente a prestar suas contas em 10 dias, sob pena de instauração de processo de improbidade administrativa.

competirá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.

Notificações

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