Acerca das isenções do Imposto de Importação, e sobre a internalização da legislação aduaneira aplicável ao MERCOSUL, é incorreto afirmar que: A) a isenção do Imposto aos bens importados por instituições científicas e tecnológicas aplica- se a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às suas pesquisas. B) para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por bagagem acompanhada a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente. C) estão excluídos do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e as partes e peças desses bens, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específicas que poderão ser elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tais bens poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país. D) a isenção para bens a serem consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo, e para premiações e objetos comemorativos aplica-se na importação de material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial. E) segundo o Supremo Tribunal Federal, sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de tratados de integração, ainda subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral, não bastando, para afastá-los, a existência da norma inscrita no art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL.

B) para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por bagagem acompanhada a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente.

Questões Comércio Internacional Exterior Imposto de Importação

Acerca das isenções do Imposto de Importação, e sobre a internalização da legislação ad...

Responda: Acerca das isenções do Imposto de Importação, e sobre a internalização da legislação aduaneira aplicável ao MERCOSUL, é incorreto afirmar que:

1Q168539 | Comércio Internacional Exterior, Imposto de Importação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

Acerca das isenções do Imposto de Importação, e sobre a internalização da legislação aduaneira aplicável ao MERCOSUL, é incorreto afirmar que:

✂️ a) a isenção do Imposto aos bens importados por instituições científicas e tecnológicas aplica- se a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às suas pesquisas.
✂️ b) para fins de aplicação da isenção para bagagem de viajante procedente do exterior, entende-se por bagagem acompanhada a que chegue ao País, amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente.
✂️ c) estão excluídos do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, as motocicletas, as motonetas, as bicicletas com motor, os motores para embarcação, as motos aquáticas e similares, as casas rodantes, as aeronaves e as embarcações de todo tipo; e as partes e peças desses bens, exceto os bens unitários, de valor inferior aos limites de isenção, relacionados em listas específicas que poderão ser elaboradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tais bens poderão ingressar no País sob o regime de admissão temporária, sempre que o viajante comprove sua residência permanente em outro país.
✂️ d) a isenção para bens a serem consumidos, distribuídos ou utilizados em evento esportivo, e para premiações e objetos comemorativos aplica-se na importação de material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial.
✂️ e) segundo o Supremo Tribunal Federal, sob a égide do modelo constitucional brasileiro, mesmo cuidando-se de tratados de integração, ainda subsistem os clássicos mecanismos institucionais de recepção das convenções internacionais em geral, não bastando, para afastá-los, a existência da norma inscrita no art. 4º, parágrafo único, da Constituição da República, que possui conteúdo meramente programático e cujo sentido não torna dispensável a atuação dos instrumentos constitucionais de transposição, para a ordem jurídica doméstica, dos acordos, protocolos e convenções celebrados pelo Brasil no âmbito do MERCOSUL.

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A questão trata das isenções do Imposto de Importação e da legislação aduaneira aplicável ao MERCOSUL, pedindo para identificar a afirmativa incorreta.

A alternativa a) está correta, pois a isenção do Imposto de Importação para instituições científicas e tecnológicas realmente se aplica a máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas partes, peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, desde que destinados às pesquisas, conforme previsto na legislação aduaneira.

A alternativa b) é incorreta. Para fins de isenção para bagagem de viajante, entende-se por bagagem acompanhada aquela que chega ao país acompanhada do viajante, ou seja, que está sob sua posse direta, e não aquela amparada por conhecimento de carga ou documento equivalente. Bagagem acompanhada é aquela que o viajante traz consigo, enquanto a bagagem desacompanhada, que chega separada, é tratada de forma distinta na legislação.

A alternativa c) está correta ao afirmar que veículos automotores, motocicletas, embarcações, aeronaves e suas partes são excluídos do conceito de bagagem, salvo exceções previstas em listas específicas elaboradas pela Receita Federal, e que esses bens podem ingressar sob regime de admissão temporária, conforme regras vigentes.

A alternativa d) está correta ao indicar que a isenção para bens consumidos, distribuídos ou utilizados em eventos esportivos abrange material promocional, impressos, folhetos e outros bens similares, desde que distribuídos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial.

A alternativa e) está correta ao mencionar que, segundo o Supremo Tribunal Federal, mesmo no contexto de tratados de integração como os do MERCOSUL, ainda são necessários os mecanismos institucionais tradicionais para a recepção das convenções internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, não sendo suficiente apenas a norma do art. 4º, parágrafo único, da Constituição, que tem caráter programático.

Portanto, a única afirmativa incorreta é a b), que apresenta uma definição equivocada do conceito de bagagem acompanhada para fins de isenção do Imposto de Importação.

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