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Compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

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Q168578 • Direito Econômico • CADE • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Transportes

Compete ao Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

a) orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas da entidade.
b) distribuir os processos, por sorteio, nas reuniões do Plenário.
c) determinar à Procuradoria as providências judiciais para execução das decisões e julgados da autarquia.
d) convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta.
e) determinar à Procuradoria do CADE a adoção de providências administrativas e judiciais.

Analisando...

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