A respeito do regime jurídico dos contratos administrativo, assinale a alternativa correta. A) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. B) A duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitida a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos e de compras, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses, desde que demonstrada a vantajosidade da prorrogação. C) São consideradas cláusulas exorbitantes aquelas que, em contratos administrativos, rompem o seu equilíbrio econômico-financeiro, sendo, por essa razão, nulas de pleno direito, ensejando ao contratado o direito à rescisão contratual. D) Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o contrato administrativo pode ser celebrado com prazo de vigência indeterminado. E) Constatada a inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação por até cinco anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

A) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

A respeito do regime jurídico dos contratos administrativo, assinale a alternativa c...

Responda: A respeito do regime jurídico dos contratos administrativo, assinale a alternativa correta.

1Q168593 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FGV

A respeito do regime jurídico dos contratos administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
✂️ b) A duração dos contratos administrativos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, admitida a prorrogação dos contratos de prestação de serviços contínuos e de compras, por iguais e sucessivos períodos, limitados a sessenta meses, desde que demonstrada a vantajosidade da prorrogação.
✂️ c) São consideradas cláusulas exorbitantes aquelas que, em contratos administrativos, rompem o seu equilíbrio econômico-financeiro, sendo, por essa razão, nulas de pleno direito, ensejando ao contratado o direito à rescisão contratual.
✂️ d) Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o contrato administrativo pode ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
✂️ e) Constatada a inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação por até cinco anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.