O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle. O STF firmou entendimento de que a referida taxa é A) inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária. B) constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal. C) constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas. D) inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social. E) constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

E) constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.

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1Q168606 | Legislação Estadual, Legislação Estadual do Rio Grande do Sul, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

O valor da taxa de fiscalização e controle dos serviços públicos delegados, prevista na Lei n.º 8.109/1985, é calculado com base no faturamento bruto anual do contribuinte no exercício anterior ao da fiscalização e controle.

O STF firmou entendimento de que a referida taxa é

✂️ a) inconstitucional porque não especifica a atividade estatal de fiscalização e controle que vai desencadear a obrigação tributária.
✂️ b) constitucional, já que é desnecessário que as taxas sejam vinculadas a alguma atividade estatal.
✂️ c) constitucional, uma vez que o princípio da legalidade é mitigado na estipulação da base de cálculo das taxas.
✂️ d) inconstitucional, visto que, ao incidir sobre o faturamento bruto, tem fato gerador próprio de contribuição social.
✂️ e) constitucional, pois não tem como fato gerador o faturamento, sendo este utilizado apenas como critério para incidência.