Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal. A) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF. B) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa. C) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal. D) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF. E) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.

A) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

Assinale a alternativa correta no tocante à Lei Orgânica do Distrito Federal.

✂️ a) A nomeação do comandante-geral da Polícia Militar é de competência privativa do governador do DF.
✂️ b) Ato do Comandante da Polícia Militar que atentar contra a lei orçamentária constitui-se em mera infração administrativa.
✂️ c) Ao policial militar do DF é assegurada assistência jurídica especializada por meio da assistência judiciária, quando no exercício da função se envolver em fatos de natureza penal, administrativa ou pessoal.
✂️ d) A legislação penitenciária do DF assegurará o respeito às regras da Organização dos Estados Americanos para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho de Política Penitenciária do DF.
✂️ e) Compete à Polícia Militar o exercício do poder de polícia administrativa de trânsito.