O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho.

A cobrança judicial do crédito tributário é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

A multa tributária não prefere aos créditos subordinados, na falência.

O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais, na falência.

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.