De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a A) lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado. B) lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido. C) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. D) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido. E) fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.

C) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Prin...

1Q168845 | Direito Tributário, Princípio da Irretroatividade, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ PI, FCC

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Siglas Utilizadas:

CTN: Código Tributário Nacional
ISS ou ISSQN: Imposto sobre serviços de qualquer natureza
ITBI: Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis
IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
ITR: Imposto sobre propriedade territorial rural
ITCMD ou ITCD ou ICD ou ITC: Imposto sobre transmissão causa mortis e doação
UFR/PI: Unidades Fiscais de Referência do Piauí
UFEPI: Unidades fiscais do Estado do Piauí

De acordo com a Constituição Federal, o princípio nela consagrado e conhecido como Princípio da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a

✂️ a) lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ b) lançamentos tributários ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
✂️ c) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ d) fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído, aumentado ou reduzido.
✂️ e) fatos geradores ocorridos antes da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado.