Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)...

Questão de Direito Financeiro da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ ES (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a opção correta no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).