O estado membro das Nações Unidas que viole persistentemente os princípios conti...

Questão de Direito Internacional da banca ESAF aplicada no concurso Receita Federal (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q168864•
Direito Internacional•
Acordos e Costumes Internacionais•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

O estado membro das Nações Unidas que viole persistentemente os princípios contidos na Carta daquele organismo internacional está sujeito à sanção, que decorre de recomendação de instância interna daquele organismo, mediante procedimento que se caracteriza, a saber:

a sanção consiste em aplicação de multa, pela Assembléia Geral, de quem também parte a recomendação para a aplicação da referida sanção.

a sanção consiste na perda de todas as ajudas e subsídios internacionais mediados pela Organização das Nações Unidas, a partir de recomendação da Assembléia Geral, a ser confirmada pelo Conselho de Segurança.

a sanção consiste na suspensão por tempo indeterminado da participação do Estado penalizado na Organização das Nações Unidas, a partir de proposta da Assembléia Geral, que será encaminhada para confirmação do Conselho de Segurança.

a sanção consiste em determinação da perda de direito de voto na Assembléia Geral, por parte do Estado penalizado, a partir de recomendação de dois terços dos membros da Organização das Nações Unidas.

a sanção consiste em possibilidade de expulsão da Organização das Nações Unidas, pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

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Q176030•
Direito Internacional•
Acordos e Costumes Internacionais•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ)
relaciona o que se costuma designar por fontes do direito
internacional público, a serem aplicadas para a resolução das
controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da
jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) os seguintes itens.

Como o artigo 38 do Estatuto da CIJ lista as fontes em estrito nível hierárquico, os tratados devem sempre ter precedência sobre os costumes.

Certo

Errado

Q179713•
Direito Internacional•
Acordos e Costumes Internacionais•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Considera-se que a organização internacional - em sentido
moderno - surgiu no século XIX, com a Administração Geral de
Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações
internacionais alcançaram importância inegável na vida
contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade
humana que não seja - direta ou indiretamente - influenciada
pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional.
À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema,
julgue C ou E.

O MERCOSUL é uma organização dotada de personalidade jurídica de direito internacional.

Certo

Errado

Q180352•
Direito Internacional•
Acordos e Costumes Internacionais•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Uma vez que a existência de um costume internacional é reconhecida mediante a comprovação de uma "prática geral aceita como sendo o direito", um Estado pode lograr obstar a aplicação de um costume por meio de atos que manifestem sua "objeção persistente" à formação da regra costumeira, a menos que esta tenha caráter imperativo (ius cogens).

Certo

Errado

Notificações

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Q176030•
Direito Internacional•
Acordos e Costumes Internacionais•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Como o artigo 38 do Estatuto da CIJ lista as fontes em estrito nível hierárquico, os tratados devem sempre ter precedência sobre os costumes.

Certo

Errado

Q179713•
Direito Internacional•
Acordos e Costumes Internacionais•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

O MERCOSUL é uma organização dotada de personalidade jurídica de direito internacional.

Certo

Errado

Q180352•
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CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Certo

Errado

Q168864•Direito Internacional•Acordos e Costumes Internacionais•ESAF•Receita Federal•Auditor Fiscal

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Acordos e Costumes Internacionais•
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