À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que: A) O Art. 150, da Constituição Federal, contempla de maneira exaustiva as garantias dos contribuintes. B) As contribuições instituídas pelo Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de Economia podem ser instituídas por atos privativos desses conselhos. C) Somente na hipótese de haver lei contendo a descrição minudente do fato gerador da obrigação tributária principal, é possível a fixação de sua base de cálculo através de decreto. D) As custas judiciais não podem ser estabelecidas por decreto. E) Emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais são impostos

D) As custas judiciais não podem ser estabelecidas por decreto.

À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

✂️ a) O Art. 150, da Constituição Federal, contempla de maneira exaustiva as garantias dos contribuintes.
✂️ b) As contribuições instituídas pelo Conselho Regional de Medicina e pelo Conselho Regional de Economia podem ser instituídas por atos privativos desses conselhos.
✂️ c) Somente na hipótese de haver lei contendo a descrição minudente do fato gerador da obrigação tributária principal, é possível a fixação de sua base de cálculo através de decreto.
✂️ d) As custas judiciais não podem ser estabelecidas por decreto.
✂️ e) Emolumentos cobrados pelas serventias extrajudiciais são impostos