A Lei n. 12.546, de 14 de dezembro de 2011, prevê incidência específica do Imposto s...

Gabarito: e) A questão trata da incidência específica do IPI sobre certos tipos de cigarros conforme a Lei 12.546/2011.

A alternativa e) está incorreta porque a lei não prevê que a pessoa jurídica industrial ou importadora possa optar por um regime favorecido de apuração e recolhimento do IPI com base em um menor preço de venda a varejo praticado em cada Estado ou no Distrito Federal. Na verdade, a base de cálculo do IPI para esses cigarros é determinada por uma porcentagem mínima sobre o preço de venda a varejo, conforme previsto na legislação, sem possibilidade de escolha por regime favorecido que reduza essa base.

As demais alternativas estão corretas e refletem os dispositivos da Lei 12.546/2011: a) o IPI é apurado e recolhido uma única vez pelo fabricante ou importador; b) a base de cálculo é uma porcentagem mínima sobre o preço de venda a varejo; c) o Poder Executivo pode fixar preço mínimo de venda no varejo; d) o fabricante deve ter Registro Especial junto à Receita Federal, condicionado à instalação de contadores automáticos e regularidade fiscal.

Portanto, a alternativa e) apresenta informação incorreta sobre a possibilidade de regime favorecido na apuração do IPI para esses cigarros, justificando o gabarito oficial.