No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar: A) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante. B) O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos. C) Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar. D) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação. E) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

C) Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é cor...

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

✂️ a) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.
✂️ b) O desatendimento às intimações importa reconhecimento da verdade dos fatos.
✂️ c) Vigora no processo administrativo o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos a situação do recorrente pode piorar.
✂️ d) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
✂️ e) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo