Questões Direito Tributário Pagamento

Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tu...

Responda: Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a importância integral do ...


Q169015 | Direito Tributário, Pagamento, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a importância integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipação da tutela requerida e expedido mandado de citação, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em razão

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