Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedid...

Questão de Direito Tributário da banca FCC aplicada no concurso TCE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q169015•
Direito Tributário•
Pagamento•
FCC•
TCE SP•
Auditor do Tribunal de Contas

Determinado contribuinte ingressa com Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela antecipada e efetua o depósito do valor que entende devido, não correspondente a importância integral do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) que pretende anular. Concedida a antecipação da tutela requerida e expedido mandado de citação, a exigibilidade do crédito tributário estará suspensa em razão

da concessão da tutela antecipada.

do depósito do montante que o autor entende devido.

do pedido de tutela antecipada.

da propositura da Ação Anulatória de Débito Fiscal.

do pagamento.

Questões Relacionadas

Q109908•
Direito Tributário•
Pagamento•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

Determinado contribuinte quitou seu débito tributário por meio de cheque. Todavia, o cheque foi devolvido pelo sacado por falta de fundos. Nesse caso, o crédito tributário

considera-se extinto a partir do recebimento do cheque, devendo o Fisco executar este título executivo extrajudicial por meio de execução fiscal.

considera-se extinto, pois poderia o Fisco ter se recusado a receber pagamento por meio de cheque. Como não o fez, não há como cobrar o valor correspondente ao crédito tributário.

não está extinto, uma vez que o crédito pago por meio de cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

não está extinto, pois não se admite, em nenhuma hipótese, o pagamento de crédito tributário por meio de cheque.

perde a natureza tributária e os privilégios que lhe são inerentes, tornando-se o Fisco mero credor quirografário, devendo promover execução cível.

Q110042•
Direito Tributário•
Pagamento•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo

Diante do pagamento indevido de tributo feito de forma espontânea pelo contribuinte, é correto afirmar que

não terá direito à restituição, pois se tratou de pagamento espontâneo.

só terá direito à restituição se, logo após o pagamento espontâneo, fizer um questionamento administrativo do pagamento efetuado

terá direito à restituição somente após a homologação do pagamento pelo Fisco, hipótese em que a restituição é automática.

terá direito à restituição, desde que faça o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos, a contar do pagamento indevido.

se foi pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação não terá direito à restituição, pois é erro imputável ao próprio contribuinte.

Q186738•
Direito Tributário•
Pagamento•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da união

Com base no Direito Tributário, julgue os itens que se seguem.

Considere que Gustavo possua débitos vencidos relativos ao imposto sobre a renda correspondente aos períodos de 2003 e de 2005, que, juntos, totalizem R$ 9.000,00. Considere, ainda, que, intencionando regularizar sua situação perante o fisco, Gustavo efetue o pagamento de parte desse valor. Nessa situação hipotética, a autoridade tributária, ao receber o pagamento, deverá determinar a respectiva imputação, na ordem crescente dos prazos de prescrição.

Certo

Errado

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