Questões Direito Administrativo
A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação...
Responda: A instauração de processo administrativo disciplinar é obrigatória para a aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e dest...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da obrigatoriedade da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para aplicação de certas penalidades a agentes públicos. De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a instauração do PAD é obrigatória para aplicar penalidades mais graves, como suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Isso ocorre porque essas penalidades afetam direitos importantes do servidor, e o processo administrativo garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios fundamentais do devido processo legal. Portanto, a afirmação está correta.
A questão trata da obrigatoriedade da instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) para aplicação de certas penalidades a agentes públicos. De acordo com a legislação brasileira, especialmente a Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a instauração do PAD é obrigatória para aplicar penalidades mais graves, como suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Isso ocorre porque essas penalidades afetam direitos importantes do servidor, e o processo administrativo garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, princípios fundamentais do devido processo legal. Portanto, a afirmação está correta.
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